Redação

Os procuradores gerais do Estado (PGE) podem ser liberados de iniciar processos judiciais para cobrar dívidas tributárias no valor de até R$ 100 mil por devedor. Isso é o que propõe o governador Jerônimo Rodrigues (PT) à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). 

A proposição foi protocolada no Legislativo na última sexta-feira, 5, mas publicada no Diário Oficial (DOL) no último sábado, 6. O chefe do Palácio de Ondina ainda pediu urgência para apreciação do projeto na casa. 

“A proposição visa ajustar o piso judicial para cobrança do crédito tributário, atualizando-o a valores condizentes com a realidade econômica, objetivando tanto racionalizar a recuperação de créditos públicos”, diz o governador em mensagem enviada à presidente da ALBA, Ivana Bastos (PSD).

Deste modo, a prioridade dos PGEs serão processos acima do valor a fim de otimizar o tempo dos procuradores na análise de uma situação judicial. Ficará a cargo deles definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento de novas ações à existência de indícios de bens ou atividade econômica que viabilizem o pagamento do débito.

Caso a medida seja aprovada, a PGE só entrará com uma ação judicial se houver indícios de que o devedor possui bens ou atividades econômicas que possam ser usados para pagar a dívida. 

Votação

Antes de ser posto em votação, a matéria ainda será analisada em três comissões temáticas, são elas: 

• Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
• Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público;
• Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. 

A análise, contudo, poderá ser feita em plenário, devido ao pedido de urgência solicitado pelo governador. Caso a maioria dos deputados aprovem o requerimento, o projeto segue para ser debatido no plenário sem a necessidade de uma discussão maior nos colegiados. 

A data para análise da matéria, por sua vez, é definida em colégio de líderes pela presidente da ALBA, Ivana Bastos (PSD).